Não incide imposto de renda em verbas objeto de acordo firmado entre a CEF e a ADVOCEF

Desinformação, IA e redes sociais ampliam riscos jurídicos nas campanhas eleitorais, alerta advogado

Especialista explica como a legislação já permite punições, onde está o limite da liberdade de

Ministro do STF permite ao governo retomar execução das emendas parlamentares

, o limite do arcabouço fiscal ou a variação da receita líquida

Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).

Juiz mantém justa causa de empregado que foi trabalhar bêbado

Teste do bafômetro feito no trabalhador foi de quase cinco vezes além do limite tipificado como crime pela legislação de trânsito.

Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo

A Quinta Turma seguiu conclusão de laudo pericial, apesar de novo limite de vibração estabelecido em portaria do Ministério do Trabalho.

Cobrador receberá adicional de insalubridade por vibração excessiva em ônibus

A perícia oficial comprovou que o cobrador era exposto a vibração superior ao limite de tolerância

Improbidade: herdeiros de réu podem ressarcir erário

às cominações desta lei até o limite do valor da herança

Prazo de escutas telefônicas é matéria com repercussão geral reconhecida

de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo

Mantida sentença que impede plano de saúde de limitar tratamento

O plano de saúde deverá custear as sessões de psicoterapia da autora, portadora de depressão, além do limite de 12 por ano

CONAB é condenada a promover empregado e a pagar diferenças salariais

De acordo com a decisão, a Conab não conseguiu comprovar que a promoção do trabalhador extrapolaria o limite de 1% da folha salarial

Decretadas abusivas cláusulas contratuais em cartão de crédito

limite dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo BCB

MPF/SC ajuíza ação contra INSS para agilizar perícias médicas

Objetivo é que seja respeitado prazo de 15 dias contados desde o agendamento. Ultrapassado este limite, INSS deverá pagar benefício provisoriamente

Câmara nega a funcionário de autarquia municipal diferenças salariais por equiparação

remuneração entre servidores encontra limite expresso no próprio corpo da Magna Carta?

Igreja pode badalar sino para anunciar as celebrações litúrgicas

A intensidade sonora emitida pelos sinos ultrapassaria o limite permitido no artigo 10 da Lei

Direito previdenciário. Apelação cível.

a idade limite. Impossibilidade de cômputo para o cálculo dos proventos.

Caderneta de poupança. Limites da impenhorabilidade.

em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

Preliminarmente. Reexame Necessário.

Descabido o reexame necessário nos autos, uma vez que o valor da condenação é inferior ao limite de

TST examina regime de trabalho de mergulhadores em plataformas

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou um importante precedente em torno do limite

Decisão do TRF3 concede benefício assistencial a jovem com sequelas de tumor cerebral

Incapacitado para o trabalho, autor vivia com duas irmãs, de 16 e 18 anos, que não possuíam renda